EMENTA

• ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS – POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

Integra da Norma

DECRETO Nº 164/2023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS – POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA(S) FONTE(S) QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.230, de 07/12/2022 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 246.690,00 (DUZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL  SEISCENTOS E NOVENTA REAIS) a (s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS, conforme abaixo:

ÓRGÃO: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS

UNIDADE: 10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS

AÇÃO: 2028 – Manut.do Sist.un.saúde-sus e Prog.est.saúde

10.001.0010.0301.0150.2028.3319000000000000000.160470000000– Aplicação Diretas (023)………………R$  30.800,00

10.001.0010.0301.0150.2028.3339000000000000000.160070000000– Aplicação Diretas (029)………………R$ 110.000,00

10.001.0010.0301.0150.2028.3339000000000000000.171032101045– Aplicação Diretas (330)………………R$ 100.000,00

10.001.0010.0301.0150.2028.3339000000000000000.171032100000– Aplicação Diretas (286)………………R$    1.270,00

10.001.0010.0301.0150.2028.3449000000000000000.160170000000– Aplicação Diretas (305)………………R$       420,00

10.001.0010.0301.0150.2028.3339000000000000000.163131100647– Aplicação Diretas (296)………………R$    1.770,00

10.001.0010.0301.0150.2028.3339000000000000000.163131201029– Aplicação Diretas (321)………………R$    2.430,00

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º no valor de R$ 246.690,00 (DUZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL  SEISCENTOS E NOVENTA REAIS), corre por conta de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na ID/Fonte, 16047000000 – Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, 160070000000-            Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, 171032101045- Transferências Especial dos Estados, 16017000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde e 163131100647 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde, 16313120129 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde, detalhamento 000000 da UG- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS.

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 20 DE NOVEMBRO DE 2023.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

    Secr.Mun. de Adm. e Finanças