PORTARIA N º 342/2023, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2023
Data da Publicação: 20/10/2023
EMENTA
- Instaura Procedimento Administrativo
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA N º 342/2023, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Instaura Procedimento Administrativo
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Rio das Antas,
RESOLVE:
Art. 1 º. INSTAURAR Procedimento Administrativo de Rescisão Contratual sob o nº 2.150/2023, com base na Lei Federal 9.784/1999 e Lei Municipal nº 58/2004.
Art. 2 º. O objeto do presente processo administrativo é apurar a suposta incompatibilidade funcional relacionada ao Contrato Administrativo de Cessão de Direito Real de Uso de Imóvel Nº 01/2016 celebrado entre a Administração Municipal e a empresa E. J. S. ME, inscrita no CPNJ/MF sob nº 13.960.XXX/XXXX-77, com o mandato de vereador no Município de Rio das Antas, de seu representante legal, SR.. E. J. S.
Art. 3º. Intime-se a empresa supracitada na pessoa de seu responsável legal para que apresente defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis conforme o Art. 24 da Lei 9.784/99, e no presente ato deverá informar também as provas que pretende produzir.
Art. 4 º Nomeia no presente ato o (s) servidor (es): MAGDA ANDREIA RAU para realizar devida instrução processual.
Art. 5 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Antas, 20 de outubro de 2023.
JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.