PORTARIA Nº 334/2023 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.

EMENTA

• DESIGNA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Integra da Norma

PORTARIA Nº 334/2023 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.

DESIGNA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com o que estabelece a legislação vigente,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar procedimento de Tomada de Contas Especial com a finalidade de apurar os fatos referentes ao dano causado ao erário pelos senhores R.D.L., W.G.S., I.M., C.V.D.S, A.G., E.D.C., M.L.B. e W.W., referente aos bens não localizados constantes da lista de inservíveis (projeto de lei 27/2020), conforme apontado no Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2022.

Art. 2º Constituir Comissão formada pelos servidores Gilbert da Silva, Magda Andreia Rau e Antoninho Moreira para, sob a presidência do primeiro, realizar, a partir da publicação desta Portaria e no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a tomada de contas especial, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa n. TC- 13/2012, visando a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano decorrente.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 16 DE OUTUBRO DE 2023.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

                LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

Secretária Municipal de Administração e Finanças