LEI COMPLEMENTAR Nº 194 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

EMENTA

• Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 167 de 14 de abril de 2022.

Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 194 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 167 de 14 de abril de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo 3º do artigo 4º da Lei Complementar nº 167 de 14/04/2022.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.

Rio das Antas, 27 de setembro de 2023.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

Secretária Municipal de Administração e Finanças