Decreto Executivo 75/2023

EMENTA

• DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E DA CERTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CRF DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS/SC, ATRAVÉS DA LEI 13.465/2017 E DECRETO 9.310/2018; E DAS OUTRAS PROVIDÊNDIAS.

Integra da Norma

DECRETO N° 075/2023, DE 11 DE JULHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E DA CERTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CRF DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS/SC, ATRAVÉS DA LEI 13.465/2017 E DECRETO 9.310/2018; E DAS OUTRAS PROVIDÊNDIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 102 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º – Deferimento da Legitimação Fundiária e da Certificação de Regularização Fundiária, através da Lei 13.465/2017 e Decreto 9.310/2018, do Núcleo Urbano Férrea, localizado neste município, pertencente à transcrição n° 1.667, de propriedade de Raimundo Salamoni e Corona Bombarda e a transcrição nº 2.454 de propriedade de Albino Scardnelli, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caçador/SC.

Art. 2º _ Consideração a autonomia municipal como ente federado, respaldada na Lei nº 13.465/2017, que confere institucionalidade dos projetos de regularização fundiária, este município classifica o referido núcleo de interesse social (Reurb-S). O núcleo se encontra apto para fins de regularização fundiária e consequentemente para emissão das matrículas individualizadas para cada morador, nas modalidades já mencionadas, sendo este loteamento predominantemente de baixa e média renda.

Art. 3º _ Deferimento a cobrança do IPTU, em nome do ocupante, independentemente da emissão das matriculas individualizadas.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio das Antas, SC, 11 de julho de 2023.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

Secretária Municipal de Administração e Finanças