Lei Ordinária 2278/2023

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 28/06/2023

EMENTA

  • AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA UG- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS POR CONTA DE RECURSOS DE ANULAÇÕES NAS CONTAS QUE ESPECIFICA.

Integra da Norma

LEI N° 2.278, DE 28 DE JUNHO DE 2023

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA UG- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS POR CONTA DE RECURSOS DE ANULAÇÕES NAS CONTAS QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar até o valor de R$ 805.038,57 (Oitocentos e cinco mil, trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos) ao orçamento de 2023 na UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

 

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA

Unidade: 4 – Secret. Mun. de Administração e Finanças – SMAF

Ação: 2009 – Manut.da Contab. Adm.trib. Fisc.e Adm.fin.geral

02.004.0004.0123.0030.2009.3319000000000000000.150070000000 – APLIC. DIRETAS (Ref. 90)……………R$ 35.000,00

Ação: 2111 – Amortização da Dívida Interna

02.004.0028.0843.0000.2111.3469000000000000000.150070000000 – APLIC. DIRETAS (Ref. 106)…………..R$ 75.000,00

 

Unidade: 5 – Secret. Mun. de Educ.,Cultura e Esportes – SMECE

Ação: 2038 – Mde Eb Ef Manut.do Transporte Escolar

02.005.0012.0361.0180.2038.3339000000000000000.150010010000 – APLIC. DIRETAS (Ref. 134)………….R$ 100.000,00

Ação: 2040 – Mde Eb Ef Manut. Transp. Escolar-PNATE , S.Educ. Estado

02.005.0012.0361.0180.2040.3339000000000000000.155070000000 – APLIC. DIRETAS (Ref. 136)…………R$ 122.000,00

Ação: 2049 – Mde Eb Manut.da Educação Infantil – FUNDEB

02.005.0012.0365.0210.2049.3319000000000000000.154010700000 – APLIC. DIRETAS (Ref. 150)…………R$ 273.000,00

Ação: 2050 – Mde Eb Manut.transporte Escolar da Educ.infantil-PNATE

02.005.0012.0365.0210.2050.3339000000000000000.155370000000 – APLIC. DIRETAS (Ref. 154)…………..R$ 12.000,00

 

Unidade: 7 – Secret. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente – SMAMA

Ação: 2080 – Manut.de Sistema Antigranizo

02.007.0020.0606.0330.2080.3339000000000000000.150070000000 – APLIC. DIRETAS (Ref. 179)………..R$ 149.000,00

 

Unidade: 8 – Secret. Mun. de Obras e Serviços – SMOS

Ação: 2095 – Manut.da Smos e da Malha Rodov.municipal

02.008.0026.0782.0410.2095.3339000000000000000.271032100000 – APLIC. DIRETAS (Ref. 234)………….R$ 14.038,57

 

Unidade: 9 – Secret. Mun. de Desenv. Ind. Comércio, Turismo e Planejamento – SMIPLA

Ação: 2086 – Manut.da Smipla e Prom. ao Desenv. Indl. no Municipio

02.009.0022.0661.0360.2086.3339000000000000000.150070000000 – APLIC. DIRETAS (Ref. 208)………….R$ 25.000,00

 

Art.2º – O crédito suplementar autorizado no artigo 1º desta lei corre por conta de recursos de anulações até o valor de R$ 805.038,57 (Oitocentos e cinco mil, trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos) ao orçamento para 2023 na UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

 

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA

Unidade: 4 – Secret. Mun. de Administração e Finanças – SMAF

Ação: 2119 – MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR CFME  SMDC

02.004.0003.0091.0440.2119.3319000000000000000.150070000000 – APLIC. DIRETAS (Ref. 78)……………..R$ 48.000,00

02.004.0003.0091.0440.2119.3339000000000000000.150070000000 – APLIC. DIRETAS (Ref. 79)………………R$ 3.000,00

02.004.0003.0091.0440.2119.3449000000000000000.150070000000 – APLIC. DIRETAS (Ref. 80)………………R$ 5.000,00

Ação: 2013 – Manut.da Div.munic.de Transito – Divitran

02.004.0006.0181.0060.2013.3339000000000000000.150070000000 – APLIC. DIRETAS (Ref. 96)……………..R$ 15.000,00

02.004.0006.0181.0060.2013.3449000000000000000.150070000000 – APLIC. DIRETAS (Ref. 97)………………R$ 2.000,00

Ação: 2112 – Pagamento de Juros e Encargos

02.004.0028.0843.0000.2112.3329000000000000000.150070000000 – APLIC. DIRETAS (Ref. 107)………… R$ 238.400,00

                                                                                   

Unidade: 5 – Secret. Mun. de Educ.,Cultura e Esportes – SMECE

Ação: 2036 – Mde Eb Manutencao do Ensino Fundamental

02.005.0012.0361.0180.2036.3339000000000000000.155070000000 – APLIC. DIRETAS (Ref. 125)…………..R$ 90.000,00

02.005.0012.0361.0180.2036.3449000000000000000.155070000000 – APLIC. DIRETAS (Ref. 127)…………..R$ 32.000,00

Ação: 2037 – Mde Eb Manut.do Ensino Fundamental- FUNDEB

02.005.0012.0361.0180.2037.3319000000000000000.154010700000 – APLIC. DIRETAS (Ref. 128)…………R$ 250.000,00 

02.005.0012.0361.0180.2037.3319100000000000000.154010700000 – APLIC. DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS (Ref. 129)……………………………………………………………………………….R$ 23.000,00

Ação: 2040 – Mde Eb EF Manut.transp.escolar-pnate S.educ. Estado

02.005.0012.0361.0180.2040.3339000000000000000.155370000000 – APLIC. DIRETAS (Ref. 137)…………..R$ 12.000,00

Ação: 2047 – Manut.do Transp.Esc.Estud.do Ens. Superior

02.005.0012.0364.0200.2047.3319000000000000000.150070000000 – APLIC. DIRETAS (Ref. 141)………….R$ 50.000,00

02.005.0012.0364.0200.2047.3339000000000000000.150070000000 – APLIC. DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS (Ref. 142)…………………………………………………………………………………R$ 3.000,00

Ação: 2053 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

2.005.0012.0366.0220.2053.3319000000000000000.150070000000 – APLIC. DIRETAS (Ref. 155)……………..R$ 5.000,00

2.005.0012.0366.0220.2053.3339000000000000000.150070000000 – APLIC. DIRETAS (Ref. 156)……………..R$ 2.000,00

Ação: 2055 – Transf.de Recursos a Apae

2.005.0012.0367.0230.2055.3335000000000000000.150070000000 – Transferências a instituições privadas s/ fins lucrativos (Ref. 157)…………………………………………………………………………………………………………………..R$ 12.600,00

 

Unidade: 8 – Secret. Mun. de Obras e Serviços – SMOS

Ação: 2058 – Manut.dos Serv. Urbanos e Term. Rodov.

02.008.0015.0452.0260.2058.3319000000000000000.271032100000 – APLIC. DIRETAS (Ref. 235)………….R$ 14.038,57

 

Art.3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  

 

Rio das Antas, 28 de junho de 2023.

                                     

 

 

 

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

 

 

Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

 

 

 

LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

Secretária Municipal de Administração e Finanças