Lei Ordinária 2275/2023

EMENTA

• AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ORÇAMENTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

LEI N° 2.275, DE 28 DE JUNHO DE 2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ORÇAMENTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) ao orçamento de 2023 na UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA

UNIDADE: 005 – Secretaria Munic. De Educação, Cultura e Esportes – SMECE

FUNÇÃO: 0012 – Educação

SUBFUNÇÃO: 0361- Educação Fundamental

Ação:2036 – Mde Eb Manut.do Ensino Fundamental

02.005.0012.0361.2036.3339000000000000000.150010010000 – Aplicações diretas (124) ……………………… R$ 36.040,00

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA

UNIDADE: 005 – Secretaria Munic. De Educação, Cultura e Esportes – SMECE

FUNÇÃO: 0012 – Educação

SUBFUNÇÃO: 0365- Educação Infantil

Ação:2048 – Mde Eb Manutencao do Ensino Infantil

02.005.0012.0365.2048.3339000000000000000. 150010010000 – Aplicações diretas (147) …………………….. R$ 48.960,00

Art.2º O crédito suplementar a que se refere o artigo 1º desta lei corre por conta de anulação de recursos no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) ao orçamento para 2023 na UG-CAMARA DE VEREADORES DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

ÓRGÃO: 01 – PODER LEGISLATIVO

UNIDADE: 001 – Câmara de Vereadores de Rio das Antas

AÇÃO: 2001 – Manutenção da Câmara de Vereadores

01.001.0001.0031.0010.2001.3339000000000000000.150070000000 –  APLIC.DIRETAS (ref. 56)………………R$ 85.000,00

Art. 3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio das Antas, 28 de junho de 2023.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

Secretária Municipal de Administração e Finanças