Lei Ordinária 2269/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 02/06/2023
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N° 2.269, DE 31 DE MAIO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao orçamento de 2023 na UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG-PREFEITURA
UNIDADE: 005 – Secretaria Munic. De Educação, Cultura e Esportes – SMECE
FUNÇÃO: 0027 -Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 0812 – Desporto Comunitário
Programa: 0420 – Desporto Amador
AÇÃO: 2101 – Manut.do Desporto Amador nas Div. Modalidades
MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 3.3.50.00 – Transf. A Instituição Privadas sem Fins Lucrativos
VINCULO: 150070000 – Recursos não vinculados de Impostos
R$ 15.000,00
Art.2º O crédito Especial suplementar a que se refere o artigo 1º desta lei corre por conta de anulação de recursos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao orçamento para 2023 na UG-CAMARA DE VEREADORES DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:
ÓRGÃO: 01 – PODER LEGISLATIVO
UNIDADE: 001 – Câmara de Vereadores de Rio das Antas
AÇÃO: 2001 – Manutenção da Câmara de Vereadores
01.001.0001.0031.0010.2001.3339000000000000000.150070000000 – APLIC.DIRETAS (ref. 56) ………….R$ 15.000,00
Art.3° – Fica o Poder Executivo autorizado a promover a regular alteração/inclusão dos efeitos desta Lei, nas Leis Municipais Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 4° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Antas, 31 de maio de 2023.
JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.
LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE
Secretária Municipal de Administração e Finanças