Portaria Executiva 194/2023

EMENTA

• DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER POR FUNÇÃO GRATIFICADA

Integra da Norma

PORTARIA N° 194/2023, DE 16 DE MAIO DE 2023.

DESIGNA SERVIDOR  PARA RESPONDER POR FUNÇAO GRATIFICADA

                               O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 03, de 30.09.93  e alterações  posteriores:

        RESOLVE:

Art. 1ºDESIGNAR o servidor  HIRANN NEON BECKER GHIDINI ocupante do cargo efetivo de TRIBUTARISTA FISCAL, para além das atribuições inerentes ao cargo citado, responder pela COORDENAÇÃO DO PROGRAMA CONDEC,  percebendo além da remuneração normal relativa ao cargo efetivo, a gratificação a que se refere a letra “h ”do art.2º da Lei nº 998, de 23/12/96 no valor expresso na Lei, ou seja, 40%( quarenta  por cento) do vencimento base do servidor, ficando revogada a Portaria N° 139/2022 de 06/05/2022.

                    Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de 01/05/2023.

RIO DAS ANTAS, 16 DE MAIO  DE 2023.

JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

Secretário Municipal de Administração e Finanças