Decreto Executivo 51/2023

EMENTA

• ORÇAMENTO DA UG-FUNDO PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA DO MUNICIPIO DE RIO DAS ANTAS – FIAM – POR CONTA DO DO SUPERAVIT FINANCEIRO NAS FONTES QUE ESPECIFICA.

Integra da Norma

 
DECRETO Nº 51/2023, DE 11 DE MAIO DE 2023

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-FUNDO PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA DO MUNICIPIO DE RIO DAS ANTAS – FIAM – POR CONTA DO DO SUPERAVIT FINANCEIRO NAS FONTES QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.230 de 07/12/2022 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 3.929,18 (TRES MIL, NOVECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E DEZOITO CENTAVOS), a(s) dotação(ções) do orçamento vigente da UG-FUNDO PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA DO MUNICIPIO DE RIO DAS ANTAS – FIAM, conforme abaixo:

ORGÃO: 50 – FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO MUN. DE RIO DAS ANTAS – FIAM

UNIDADE: 001 –  Fundo para a Infancia e Adolesc.do Mun. de R.antas

AÇÃO: 2020: Manut.do Apoio a .crianca e Adolesc.cfme.eca

50.001.0008.0243.0100.2020.3339000000000000000.275970030000-APLIC. DIRETAS (Ref.283)..R$ 3.929,18

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto corre no valor

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de de R$ 3.929,18 (TRES MIL, NOVECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E DEZOITO CENTAVOS), por conta do SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício anterior, na ID/Fonte 2759700300 (FIA Imposto de Renda)

            Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 11 DE MAIO DE 2023.

JOAO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

                Secretária Municipal de Administração e Finanças