Decreto Executivo 41/2023

EMENTA

• ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO NAS FONTES QUE ESPECIFICA.

Integra da Norma

DECRETO Nº 41/2023, DE 14 DE ABRIL DE 2023

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO NAS FONTES QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.230 de 07/12/2022 (LOA); estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 13.335,65 (TREZE MIL, TREZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), a(s) dotação(ções) do orçamento vigente da UG- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA

UNIDADE: 004 – Secret. Mun. de Administração e Finanças – SMAF

AÇÃO: 2115: Pagamento de Sentenças Judiciais

02.004.0028.0846.0000.2115.3319000000000000000.250070000000 -APLIC. DIRETAS (Ref.260)……….R$ 11.835,65

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA

UNIDADE: 005 – Secret. Mun. de Educ.,Cultura e Esportes – SMECE

AÇÃO: 1041: AQUISIÇÃO/CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMAS DE ESCOLAS E OUTROS ESPAÇOS  – ENSINO FUNDAMENTAL

02.005.0012.0361.0180.1041.3449000000000000000.250070000000 -APLIC. DIRETAS (Ref.278)………….R$ 1.500,00

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto corre no valor R$ 13.335,65 (TREZE MIL, TREZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), por conta do SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício anterior, na ID/Fonte 250070000  (Recursos Ordinários)

            Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 14 DE ABRIL  DE 2023.

SELMIR PAULO BODANESE

Prefeito Municipal em Exercício

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

                Secretária Municipal de Administração e Finanças