Decreto Executivo 40/2023

EMENTA

• ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

Integra da Norma

DECRETO Nº 040/2023, DE 11 DE ABRIL  DE 2023

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS – POR CONTA DE EXCESSO DEARRECADAÇÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida na Lei nº 2.230 de 07/12/2022 (LOA), estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar até o valor de R$ 64,92 (Sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos) ao orçamento para 2023 na UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:

ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA

UNIDADE: 005 – Secret. Mun. de Educ.,Cultura e Esportes – SMECE

AÇÃO: 2036 – Mde Eb Manutencao do Ensino Fundamental

02.005.0012.0361.0180.2036.3339000000000000000.157670000000-APLIC.  DIRETAS (Ref.275) …………………………64,92

Art.2º O crédito a que se refere o artigo 1º deste decreto corre no valor de de R$ 64,92 (Sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos) REF RENDIMENTOS por      conta EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na ID/Fonte 15767000 (Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação).
 

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 11  DE ABRIL DE 2023.

SELMIR PAULO BODANESE

PrefeitoMunicipal em Exercício

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

                LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

                Secretária Municipal de Administração e Finanças