Decreto Executivo 037/2023

EMENTA

• DESIGNA ATRIBUIÇÕES CUMULATIVAS TEMPORÁRIAS AO DIRETOR DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS

Integra da Norma

DECRETO Nº 037/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023.

DESIGNA  ATRIBUIÇÕES CUMULATIVAS TEMPORÁRIAS AO DIRETOR DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições, com fulcro na LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS e demais normas em vigor aplicáveis;

DECRETA: 

Art.1º – Fica designada a servidora DULCINEIA RODRIGUES , nomeada pela Portaria nº 013/2023, de 09/01/2023, servidor de cargo comissionado de DIRETOR DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS, para além das atribuições normais de seu cargo atuar temporariamente e cumulativamente no seguinte:

I – FAZER A PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DO MUNICÍPIO  ATRAVÉS DE QUALQUER UM DE SEUS MEIOS(Conforme a Lei Orgânica Municipal Art.22, § 1º a 4º) , de leis, decretos, portarias, editais, balancetes, balanços, relatórios de execução orçamentária, relatórios de gestão e outros documentos que se fizerem necessários publicar), registrando no LIVRO DE REGISTRO DE PUBLICAÇÕES quando das publicações e retiradas  no meio MURAL DO ÁTRIO, apondo carimbos nos documentos com data de publicação e da retirada e assinando;

Art.2º – A presente designação não exclui os encaminhamentos no mesmo sentido, no todo ou em parte, que por força de suas competências venham a fazer outros servidores do Poder Executivo.

Art.3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 RIO DAS ANTAS, 30 DE MARÇO DE 2023

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

                             Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

  LUCIANA APARECIDA CORDEIRO BODANESE

                Secretária Municipal de Administração e Finanças