CHAMADA PUBLICA 002/2022 – EXPOSIÇÃO
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CHAMADA PUBLICA 002/2022 – EXPOSIÇÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL de Rio das Antas, por meio da Secretária Municipal de Desenvolvimento, Industria, Comercio, Turismo e Planejamento – SMIPLA, com sede na Rua do Comércio, nº 780, Centro, Rio das Antas – SC, em conformidade com a Lei nº 379 de 31 de Dezembro de 1976, torna público, para ciência de quaisquer interessados e em atendimento ao interesse público, a Chamada Pública nº 002/2022, com inscrições abertas entre 18 e 22 de Julho de 2022 para a cessão de área pública para evento exposição.
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MODALIDADE |
QUANTIDADE |
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Evento – Exposição de Mercadorias e Serviços |
05 |
1 – DO OBJETO
A presente chamada pública tem por objeto a autorização de uso de espaço público, mediante o pagamento de Taxa de Uso de Áreas Públicas e Taxa de Licença, conforme tabela anexa a Lei nº 379 de 31 de Dezembro de 1976, além de apresentação dos alvarás exigidos. Será concedido o Uso de 05 (cinco) áreas públicas de no máximo 45 m² cada uma, localizadas próximo à secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, as áreas serão destinadas à Exposição de Mercadorias e Serviços no evento Aniver Fest 2022 de Rio das Antas, com datas previstas para 28 de julho de 2022 a 30 de Julho de 2022.
As exposições destinam-se somente a prospecção de cliente não podendo haver comercialização no local.
O horário limite para a montagem dos espaços físicos será até as 12h do primeiro dia do evento e a desmontagem será até as 9 horas do dia seguinte ao último dia do evento;
As empresas serão convocadas 03 (três) dias corridos antes data do evento;
A realização do evento poderá ser cancelada dependendo da previsão climática, por condições técnicas ou por entendimento da Administração, sendo divulgado previamente;
As empresas habilitadas deverão atender à legislação sanitária e de funcionamento vigente.
O órgão fiscalizador poderá realizar vistorias In Loco
2. CONDIÇÕES GERAIS PARA A PARTICIPAÇÃO
2.1 Poderão participar da presente chamada empresas legalmente constituídas, cujo objeto social enquadre-se no setor de comercialização de bens e serviços, não podendo haver exposição de animais de qualquer espécie ou situação.
2.2 Serão desclassificadas as empresas ou instituição que:
a) Deixarem de entregar a documentação solicitada no subitem 3.1 deste edital;
b) Apresentarem documentação vencida;
c) Apresentarem propostas com rasuras, omissões ou vícios;
d) Apresentarem documentação sem autenticidade e/ou veracidade;
e) Não comparecerem no ato de assinatura do termo de uso, abrindo a vaga para eventual empresa que esteja na lista de espera, sempre respeitando a ordem de chegada;
f) Não atendam aos demais requisitos definidos na presente chamada.
2.3 É expressamente PROIBIDA A VENDA, A CESSÃO, O ALUGUEL DO PONTO, assim como a TROCA DAS ATIVIDADES ENTRE OS SORTEADOS E LICENCIADOS, o que, se confirmado, culminará na cassação do Alvará de Licença, além da aplicação das penalidades previstas em legislação vigente.
2.4 NÃO SERÁ CONCEDIDA À MESMA PESSOA MAIS DE 1 (UM) ALVARÁ DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMÉRCIO AMBULANTE EM ÁREA PÚBLICA.
2.5 Será permitido apenas o uso de 2 equipamentos de consumo máximo de 5,14 kWh cada, por empresa ou instituição.
2.6 .Se a empresa ou instituição utilizar mais equipamentos será cobra uma taxa de R$ 200,00 (duzentos reais) diária, por equipamento excedente.
2.7. A organização do evento fica autorizada a realizar a fiscalização In Loco e restringir o uso de equipamentos, para minimizar o gasto de energia e evitar sobrecargas.
2.8. Não será permitida a instalação de mesa e cadeiras ou similares pelas empresas, considerando que o município vai fornecer espaço comum.
2.9. O município e a Organização não se responsabiliza por qualquer dano ou avaria causado ao itens da exposição.
2.10 A estrutura da exposição e afins e de inteira responsabilidade dos interessados.
2.11 Os organizadores poderão solicitar alteração a interrupção da atividades de exposição a qualquer tempo, se ocorrer qualquer perturbação a ordem e funcionalidade do evento.
3 – DA DOCUMENTAÇÃO E DA PROPOSTA:
3.1 As empresas interessadas em participar da seleção deverão protocolar em envelope fechado à sede da Prefeitura Municipal, até as 17:30h horas do dia 22/07/2022, o seguinte:
a) Cópia do cartão do CNPJ da empresa ou Instituição;
b) Cópia autenticada da Identidade e CPF do responsável pela empresa ou Instituição;
c) Cópia do Alvará de Funcionamento da empresa;
d) Ficha de inscrição completamente preenchida (Anexos I,).
e) Certidão Negativa de Débitos Municipais.
f) Comprovante de pagamentos das taxas exigidas, que deverão ser emitidas junto ao setor de Tributação do município.
g) Declaração para isenção do Microempreendedor Individual
4 – DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO E JULGAMENTO E DA HOMOLOGAÇÃO
4.1 A seleção obedecera a ordem de protocolo da documentação.
4.2 A Comissão Central Organizadora, ficará responsável pela análise documental e pela homologação dos resultados.
4.3 A homologação final será publicada até a data de 22 de Julho de 2022, no portal Oficial do Município.
5. DA ASSINATURA DE TERMO DE USO
5.1 Após a homologação das empresas habilitadas para participar do evento, estas deverão comparecer na sede da Prefeitura no dia 25 de Julho de 2022 das 08:00 as 17:30 horas para a assinatura de termo de uso de área pública. O não comparecimento para assinatura abre vaga, para empresa ou instituição que esteja em lista de espera. Que dever ser notificada, para comparecimento e assinatura no prazo de 01(um) dia.
6.1 DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES
6.1 Ao Município de Rio das Antas – SC, compete:
a) Fornece acesso à energia elétrica para as empresas, no limite estabelecido no presente edital, ficando a cargo da empresa toda e qualquer ajuste ou equipamento, fiação interna ou externa para a utilização de seus equipamentos;
b) Fornecer às empresas todas as informações pertinentes e disponíveis, bem como acesso prévio ao provável local de instalação;
c) Divulgar o evento
d) Fornecer às empresas as informações básicas para posicionamento no espaço estabelecido, horário de chegada e funcionamento, cumprimento das normas estabelecidas pela organização do evento de acordo com o descritivo constante desta chamada pública;
e) Fiscalizar em caso de comercio ilegal, autuar e acionar força policial.
.6.2 Á EMPRESA
a) Obedecer às regras de comercialização descritas neste edital, na legislação vigente e no termo de uso de espaço público
b) Montagem e desmontagem prévia do estande conforme orientações do Município;
c) Estar em dia com suas obrigações junto aos órgãos fiscalizadores;
d) Providenciar a limpeza dos ambientes utilizados, durante o evento e após a desmontagem;
e) Participar integralmente do período previsto de realização do evento;
f) Ter procedência de todos os insumos/produtos a serem divulgados no evento
g) Não suspender de nenhuma forma as atividade durante o horário de funcionamento sem prévia autorização expressa dos organizadores.
h) Não utilizar-se de trabalho infantil ou irregular.
i) Garantir o bom estado de conservação das barracas, equipamentos e afins
7. DA SEGURANÇA E RESPONSABILIDADE:
7.1 Cabe à empresa ou Instituição, isolada ou conjuntamente, o isolamento e segurança de seu espaço de atuação durante a montagem, realização do evento e desmontagem, bem como no ínterim entre essas atividades;
7.2 O Município não se responsabilizará por perdas, danos, roubos, avarias ou extravios de qualquer natureza durante o período de montagem, realização do evento e desmontagem, bem como no ínterim entre essas atividades;
7.3 O Município também não será responsável por danos ou prejuízos causados às (e pelas) pessoas e/ou produtos expostos durante o período integral do evento, causados por incêndio, raios, tempestades, terremotos, explosão, penetração de água, umidade, deficiência ou interrupção de energia elétrica, roubo, sabotagem, greves, convulsão social ou sinistros de qualquer espécie não atribuíveis ao Município;
7.4 Não será permitida a instalação de artefatos elétricos ou fiação externa, sem prévia e expressa autorização do Município;
7.5 Caberá a empresa, fornecer à sua equipe contratada ou colaboradores os EPI’s adequados ao risco, assim como uniformes, aventais, toucas e luvas em perfeito estado de conservação e funcionamento;
7.6 Máquinas e equipamentos expostos no estande deverão ser rigorosamente protegidos contra acidentes. Devem ser inacessíveis ao público, todos os componentes que apresentem perigo, tais como: engrenagens, fiações, correias, polias, materiais corrosivos, eletricidade, etc.;
7.8 Não será permitido utilizar na decoração do espaço de atuação material de fácil combustão, assim como confetes, serpentinas e produtos semelhantes, de difícil remoção e limpeza;
7.9 A fiscalização do Município poderá sustar a demonstração de todo e qualquer material que não seja produto destinado ao setor, que a seu critério possa apresentar riscos para pessoas, mercadorias ou estruturas e elementos de estandes ou da própria área do evento;
7.10 A empresa deverá providenciar dispositivos de segurança dos produtos e equipamentos expostos (caso necessário), bem como realizar toda a atividade de prevenção de acidentes cabível;
7.11 Cabe a empresa organizar o recolhimento dos resíduos gerados (lixo, água utilizada), respeitando a legislação ambiental e manter o seu espaço de atuação devidamente limpo.
8– DA INSTALAÇÃO ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO INTERNA:
8.1 Qualquer consumo adicional com equipamentos de alta voltagem ou necessidade de ampliação da rede elétrica do espaço de atuação deve ser previamente comunicado ao Município de forma escrita;
8.2 A responsabilidade pelos serviços de indicação do ponto correto a ser utilizado para ligação elétrica dos truck/bikes/carts, e barracas é da organização do evento, através do setor e/ou profissional responsável atuante junto ao Município;
8.3Ao decorar ou complementar a montagem de seu espaço de atuação não será permitido à empresa acesso na rede elétrica já instalada ou fazer arranjos não autorizados ou incompatíveis com as normas de segurança do local, responsabilizando-se por todos os danos decorrentes.
9- DOS IMPOSTOS E TAXAS:
9.1 Os impostos, taxas, contribuições e demais imposições das leis vigentes, federais, estaduais e municipais, serão de responsabilidade da empresa, desde que oriundas da exposição dos produtos em seu estande;
9.2 É responsabilidade das empresas o trâmite legal de trânsito das mercadorias;
9.3 A empresa deverá providenciar para que todos os produtos a serem expostos no evento sejam acompanhados de nota fiscal e dentro da lei em vigor, evitando assim problemas com eventuais fiscalizações
10 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
10.1 A Permissão de uso de área pública será expedida em caráter temporário, apenas para os dias 28 de Julho de 2022 a 30 de Julho de 2022 ficando o requerente habilitado para o exercício da atividade apenas nesses dias, de acordo com as condições abaixo estabelecidas
10.2. São autoridades para autuar as infrações ambientais, sanitárias e de posturas, respectivamente, os Fiscais de Meio Ambiente, Fiscais de Vigilância Sanitária ou de Saúde e os Fiscais de Serviços Públicos, respeitando-se as competências de cada fiscalização, além das atribuições inerentes à fiscalização do Procon Municipal.
10.3 O Município de Rio das Antas, reserva-se o direito de anular ou revogar o presente processo, no todo ou em parte, nos casos previstos em lei ou conveniência administrativa, técnica ou financeira, sem que por isso, caiba aos participantes direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza
10.4 Somente poderão iniciar as atividades o Requerente que constar na Lista de homologação de resultado e tiverem realizado a assinatura do termo de uso.
10.5. A empresa que não exercer a atividade comercial no dia do evento, não terá direito a devolução das taxas devidas por esse Chamamento.
10.6 Se a instituição/empresa, não possuir certificado de boas práticas, deverá apresentar declaração emitida pela Vigilância Sanitária do Município.
10.7 Os valores das taxas encontram-se no anexo II, conforme tabela anexa a Lei nº 379 de 31 de Dezembro de 1976
10.8 A organização poderá rejeitar o requerimento, sem qualquer ônus se a exposição não for compatível com o objetivo da festividade.
10.8. Caberá à Comissão Central Organizadora avaliar e deliberar quanto a todos os casos omissos e situações não previstas neste Edital de Credenciamento.
RIO DAS ANTAS, 18 DE JULHO DE 2022.
Claudemir Alves Machado
Secr.Mun. SMIPLA
Anexo I
CHAMADA PUBLICA 001/2022
Praça de Alimentação – Aniver Fest 2022 – Rio das Antas – SC
FICHA DE INSCRIÇÃO
Proposta n°: _______ (preenchimento do Município)
Data do recebimento: ____/___/____ (preenchimento do Município)
Empresa ______________________________________________________________________
CNPJ/CPF: ________________________________________________________________________________
Endereço: _________________________________________, n° _______ Complemento: ________________
Cidade: ________________________________ CEP: _____________________________________
Telefone 1: ( ) _______________________________ Telefone 2: ( )________________________________
E-mail: __________________________________________________________________________________
Descreva o Tipo de exposição:
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Metragem do espaço utilizado:__________________________________________________________________
Dias exposição:________________________________________________________________________
Quantidade/ descrição dos equipamentos elétricos utilizados:
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Responsável pela empresa/fornecedor: _____________________________________________________
Telefone Comercial: ( ) __________________ Celular:( ) _______________________
Rio das Antas, ______ de Julho de 2022.
_______________________________________
Assinatura do responsável
Anexo II
I – TAXA DE LOCALIZAÇÃO e funcionamento de estabelecimentos:
9. COMÉRCIO OU SERVIÇO EVENTUAL
Até 5 dias – 4% do PTM = R$ 157,47
TABELA IV – A QUE SE REFERE O ART.57G DA LC Nº 34.
IV – TAXA DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS
EXPOSITORES
FIXO – 3% PTM – R$ 118,10
IV – TAXA DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS
7 – utilização de área pública para a realização de eventos:
b) utilização de área pública para a realização de Qualquer Outro evento – por dia…. 10%
10% = 393,67 – 3 Dias = 1.181,01