EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de RIO DAS ANTAS/SC no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 170/2014 e na Lei Municipal n. 1760/2013, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Rio das Antas/SC e dá outras providências.

Acesse a íntegra do Edital pelo link: https://www.riodasantas.sc.gov.br/legislacao/index/detalhes/codMapaItem/45711/codNorma/410140