Prefeitura trabalha na regularização de imóveis urbanos

A Administração Municipal de Rio das Antas está retomando o programa que visa a regularização fundiária de assentamentos urbanos. Através de um programa estadual, denominado Lar Legal, é possível regularizar imóveis urbanos em situação de pendência documental.

O Lar Legal é um programa de regularização fundiária, criado em 2008 pelo Tribunal de Justiça (TJSC) e desenvolvido em parceria com governo estadual, Ministério Público (MPSC), Assembleia Legislativa e prefeituras, tendo como objetivo a legalização de áreas urbanas ocupadas por famílias em situação de vulnerabilidade social.

De acordo com o diretor de departamento, Eleandro Dall Pizzol, trata-se de um processo de intervenção pública que tem por objetivo legalizar as áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação, quer seja ambiental, urbanística, civil e registral. “São os chamados loteamentos irregulares ou clandestinos, cujos moradores não possuam escrituras”, explica.

Segundo Dall Pizzol, o município de Rio das Antas possui em torno de 110 imóveis nessas condições, praticamente todos eles localizados numa das áreas de expansão do bairro Novo Horizonte. “Os proprietários desses imóveis possuem apenas um contrato de compra e não têm escritura ou título de propriedade, desta forma são considerados irregulares, impedindo que a prefeitura ou o governo do estado realize melhorias nessa parte do bairro”.

O diretor explica também que a maioria desses proprietários já iniciou o processo de cadastramento, mas o programa estava parado e a atual administração está trabalhando no sentido de retomar o andamento dos processos. “Estamos trabalhando juntamente com a empresa que está realizando os cadastros para retomar o andamento do programa, dando sequência aos cadastros já realizados e incluindo novos cadastros”, afirma.

Nos dias 06, 07 e 08 de dezembro a empresa responsável pela realização dos cadastros fará uma reunião com todos os interessados, para tirar dúvidas e explicar como o programa será realizado e de que forma os interessados poderão acompanhar a tramitação de cada processo. A reunião acontecerá na Casa da Cidadania de Rio das Antas.

Para o prefeito Ronaldo Loss, essa é uma oportunidade para os moradores que por ventura se instalaram em suas moradias em desconformidade com a legislação, de garantir a regularização. “A administração sempre deve estar ao lado do cidadão, e fazendo com que ele possa ter seus direitos alcançados, porém ele também tem que estar em dia com seus deveres; aqueles cidadãos que se enquadram nos quesitos solicitados, tem hoje uma possibilidade única de poder regularizar sua moradia”, afirma.

Para participar do programa

O programa é destinado prioritariamente a famílias inseridas no CAD-Único, com renda familiar de 0 a 3 salários mínimos. Dentre as conformidades solicitadas, os documentos para adesão são:- Comprovante de ocupação, histórico de consumo de CELESC ou CASAN;

– Declaração de posse conforme modelo do cadastro;
– Declaração de insuficiência financeira, conforme modelo (se for casado um para cada cônjuge);
– Procuração para advogado, conforme modelo (se for casado um para cada cônjuge);
– Ficha de pré cadastro totalmente preenchida;
– Cópia da carteira de identidade e CPF do titular;
– Cópia da carteira de identidade e CPF do cônjuge;
– Cópia da certidão de casamento ou declaração de união estável (se não será como solteiro)

Os atendimentos acontecerão na casa da cidadania de Rio das Antas, nos dias 06, 07 e 08 de dezembro. Das 07h às 13h.