COMUNICADO SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Rio das Antas comunica algumas mudanças no regulamento estadual que trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O governador Raimundo Colombo assinou decreto que facilita o processo de prestação de contas para a produção primária.

Inclui, ainda, a maricultura como atividade do setor primário, ficando no mesmo nível da agricultura e da pecuária. Desta forma, os produtores primários podem retirar quantas notas fiscais necessitarem, desde que prestem contas até 60 dias após a venda de seus produtos.

Antigamente era permitida apenas a retirada de um bloco de notas fiscais. Em caso de necessidade, o produtor precisaria prestar contas do bloco anterior. Também foi alterada a data de vencimento das notas fiscais retiradas durante o ano. Ela foi antecipada de 28 de fevereiro para 31 de janeiro do ano seguinte à emissão das notas.

A Secretaria informa que, com a mudança, os produtores devem substituir seu talonário de notas fiscais até o dia 15 de fevereiro. A intenção é oferecer maior controle pelos Municípios na apuração do movimento econômico, também conhecido como valor adicionado, principal critério utilizado na partilha do ICMS.

Como as prestações de contas serão feitas durante todo o ano, e não apenas em um período, as prefeituras municipais conseguirão manter a digitação das notas atualizadas. Mais informações devem ser solicitadas junto da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Rio das Antas.

FONTE: ASCOM – RIO DAS ANTAS