Lei Ordinária Lei Ordinária 04/71/1971 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1971 Data da Publicação: 20/06/1971 EMENTA HOMOLOGA TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Integra da norma 1878271_LEI_04_71_HOMOLOGADO_O_TERMO_DE_CONVENIO_FIRMADO_ENTRE_A_PREFEITURA_E_A_SECRE_DA_RECEITA_FEDERAL.pdf