Lei Ordinária Lei Ordinária 03/71/1971 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1971 Data da Publicação: 20/03/1971 EMENTA HOMOLOGA AS REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EFETUADAS ATRAVÉS DOS DECRETOS NºS 16,17,18 E 19/70. Integra da norma 1878267_LEI_03_71_HOMOLOGA_A_REDUCAO_ORCAMENTARIA.pdf