Lei Ordinária Lei Ordinária 371/1976 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1976 Data da Publicação: 23/06/1976 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1872825_LEI_371_AUTORIZA_A_ABERTURA__DE_CREDITO_ESPECIAL_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.pdf