Lei Ordinária Lei Ordinária 369/1976 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1976 Data da Publicação: 01/06/1976 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1872820_LEI_369_AUTORIZA_A_ABERTURA_DE_CREDITO_ESPECIAL_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.pdf