Lei Ordinária Lei Ordinária 388/1977 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1977 Data da Publicação: 24/06/1977 EMENTA AUTORIZA O PODER EXEC.A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA STO. Integra da norma 1872685_LEI_388_AUTORIZA_O_PODER_EXECUTIVO_A_FIRMAR_CONVENIO_COM_O_GOVERNO_DO_ESTADO_DE_SANTA_CATARINAATRAVES_DA_SECRETARIA_DE_TRANSPORTES_E_OBRAS.pdf