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Lei Ordinária 400/1978

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 1978

Data da Publicação: 05/04/1978

EMENTA

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS.

Integra da norma

1872502_LEI_400_DISPOE_SOBRE_A_EXTINCAO_DE_ESCOLAS_MUNICIPAIS.pdf