Lei Ordinária Lei Ordinária 451/1980 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1980 Data da Publicação: 02/10/1980 EMENTA AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR TERRENO DA MUNICIPALIDADE AO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. Integra da norma 1871484_LEI_451_Autoriza_doar_terreno_da_municipalidade_ao_BESC_SA.pdf