Lei Ordinária Lei Ordinária 560/1984 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1984 Data da Publicação: 30/11/1984 EMENTA ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL RELATIVO À TAXA DE EXPEDIENTE. Integra da norma 1864592_LEI_560_ALTERA_DISPOSITIVO_DO_CODIGO_TRIBITARIO_MUNICIPAL_RELATIVO_A_TAXA_DE_EXPEDIENTE.pdf