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Lei Ordinária 554/1984

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 1984

Data da Publicação: 01/11/1984

EMENTA

DISPÕE SOBRE DOAÇÕES, VENDAS DE TERRENOS E CASAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma

1864582_LEI_554_DISPOE_SOBRE_DOACOES_VENDAS_DE_TERRENOS_E_CASAS.pdf