Início » Legislação » Lei Ordinária 603/1985

Lei Ordinária 603/1985

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 1985

Data da Publicação: 29/11/1985

EMENTA

AUTORIZA ABONO NATALINO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma

1863613_LEI_603_AUTORIZA_ABONO_NATALINO_E_DETERNINA_.pdf