Lei Ordinária Lei Ordinária 592/1985 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1985 Data da Publicação: 18/10/1985 EMENTA AMPLIA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. Integra da norma 1863561_LEI_592_AMPLIA_O_LIMITE_PARA_ABERTURA_DE_CREDITIS_SUPLEMENTARES.pdf