Lei Ordinária 576/1985
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1985
Data da Publicação: 01/07/1985
EMENTA
- ESTABELECE A DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA PARA EFEITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS-ISS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
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