Lei Ordinária Lei Ordinária 566/1985 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1985 Data da Publicação: 14/03/1985 EMENTA AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA SAÚDE,COM A INTERVENIÊNCIA DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE SAÚDE PÚBLICA-DSP. Integra da norma 1856934_LEI_566_AUTORIZA_FIRMAR_CONVENIO_COM_A_SEC_DA_SAUDE_COM_A_DSP.pdf