Lei Ordinária Lei Ordinária 642/1987 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1987 Data da Publicação: 10/11/1987 EMENTA ANISTIA DEVEDORES EM DÍVIDA ATIVA. Integra da norma 1856687_LEI_642_ANISTIA_DEVEDORES_EM_DIVIDA_ATIVA.pdf