Lei Ordinária Lei Ordinária 660/1988 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1988 Data da Publicação: 05/09/1988 EMENTA AUTORIZA DOAR IMÓVEIS URBANOS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DE DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1855813_LEI_660_AUTORIZA_DOAR_IMOVEIS_URBANOS_DE_PROPRIEDADE_DA_PREF.pdf