Lei Ordinária Lei Ordinária 661/1988 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1988 Data da Publicação: 05/09/1988 EMENTA AUTORIZA DOAR IMÓVEIS URBANOS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1855814_LEI_661_AUTORIZA_DOAR_IMOVEIS_URBANOS_DE_PROPRIEDADE_DA_PREF.pdf