Lei Ordinária Lei Ordinária 657/1988 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1988 Data da Publicação: 22/06/1988 EMENTA AUTORIZA DOAR IMÓVEIS URBANOS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1855808_LEI_657_AUTORIZA_DOAR_IMOVEIS_URBANOS_DE_PROPRIEDADE_DA_PREF.pdf