Lei Ordinária 664/1988
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1988
Data da Publicação: 09/09/1988
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR A COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO, ÁREA DE TERRENO RURAL PERTENCENTE A PREFEITURA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Integra da norma