Lei Ordinária Lei Ordinária 790/1991 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1991 Data da Publicação: 09/12/1991 EMENTA AUTORIZA ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. Integra da norma 1843626_LEI_790_AUTORIZA_ANULAR_E_SUPLEMENTAR_DOTACOES_DO_ORCAMENTO_VIGENTE.pdf