Lei Ordinária 787/1991
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1991
Data da Publicação: 02/12/1991
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR COM A FIOLA INDUSTRIA DE CALÇADOS LTDA, ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO DE COMODATO.
Integra da norma
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