Lei Ordinária 754/1991

EMENTA

• AUTORIZA ADQUIRIR TERRENO URBANO PARA O FIM QUE ESPECIFICA

Integra da Norma

LEI Nº 754, DE 19 DE ABRIL DE 1991.

AUTORIZA ADQUIRIR TERRENO URBANO PARA O FIM QUE ESPECIFICA

        O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

         Faço saber a que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

                 Art. 1º – Fica o chefe de Poder Executivo autorizado a adquirir por compra o terreno urbano com área de 800 m² (oitocentos metros quadrados), situado no lote “A”, da vila de Ipoméia, a marguem direita do Rio do Peixe, confrontando a Noroeste e a Nordeste, com as restantes terras do mesmo lote “A”, pertencentes a E.B. Professora Josefina Kreff, a Sueste, com a Rua Dona Elizabeth, e a Sudoeste, com a Rua Hercílio Luz, destinado a implantação de uma praça pública.

    Art.2º – A despesa correspondente correrá por conta da dotação próprio do orçamento vigente.

   Art.3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                         RIO DAS ANTAS, 19 DE ABRIL DE 1991

LAIRTON TENCONI

Prefeito Municipal

   Registrada e Publicada neste Setor de Administração na mesma data.

Adilson A. Dagnoni

Contador CRC SC 6133

Ch de Exp e Contabilidade