Lei Ordinária Lei Ordinária 828/1992 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1992 Data da Publicação: 27/11/1992 EMENTA AUTORIZA SUPLEMENTAR E REDUZIR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. Integra da norma 1842408_LEI_828_AUTORIZA_SUPLE_REDUZIR_DOTACOES_DO_ORCVIGENTE.pdf