Lei Ordinária Lei Ordinária 810/1992 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1992 Data da Publicação: 03/07/1992 EMENTA ESTABELECE DESTINAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE A PREFEITURA. Integra da norma 1842316_LEI_810_ESTABELECE_DESTDE_AREA_PERTA_PREF.pdf