Lei Ordinária Lei Ordinária 807/1992 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1992 Data da Publicação: 01/07/1992 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXEC.FIRMAR CONVÊNIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1842228_LEI_807_AUTORIZA_O_CHDO_PODER_EXECFIRMAR_CONVENIO.pdf