Lei Ordinária Lei Ordinária 876/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 27/10/1993 EMENTA AUTORIZA SUPLEMENTAR E ANULAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. Integra da norma 1841057_LEI_876_AUTORIZA_SUPLEMENTAR_E_ANULAR_DOTACOES_DO_ORCAMENTO_VIGENTE.pdf