Lei Ordinária Lei Ordinária 859/1993 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1993 Data da Publicação: 01/07/1993 EMENTA DESAFETA E AUTORIZA ALIENAÇÃO DE LOTE DA RESERVA INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. Integra da norma 1834896_LEI_859_DESAFETA_E_AUTORIZA_ALIENACAO_DE_LOTE_DA_RESERVA_INST_DO_MUNICIPIO.pdf