Lei Complementar 08/1993
Tipo: Lei Complementar
Ano: 1993
Data da Publicação: 27/12/1993
EMENTA
- ALTERA A LEI COMPL.Nº 03, DE 30/09/93 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JUR.ÚNICO DOS SERV.PÚBL.DO MUNIC. DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
Integra da norma