Lei Ordinária Lei Ordinária 938/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 16/12/1994 EMENTA ALTERA QUADROS DISCRIMINATIVOS DO ORÇ.VIGENTE QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUN. DE R.ANTAS PARA O EXERC. DE 1995. Integra da norma 1832652_LEI_938_ALTERA_QUADROS_DISCRIMDO_ORCVIGENTE_PARA_1995_PMRA.pdf