Lei Ordinária Lei Ordinária 931/1994 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1994 Data da Publicação: 02/12/1994 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A CASAN. Integra da norma 1832620_LEI_931_AUTORIZA_O_PODER_EXECCELEBRAR_CONVENIO_COM_A_CASAN.pdf