Lei Ordinária Lei Ordinária 962/1995 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1995 Data da Publicação: 31/10/1995 EMENTA AUTORIZA ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇ.VIGENTE Integra da norma 1828125_LEI_962_AUTORIZ_ANULAR_E_SUPLDOTACOES_DO_ORCVIGENTE.pdf