Lei Ordinária Lei Ordinária 961/1995 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1995 Data da Publicação: 31/10/1995 EMENTA AUTORIZA CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE ESPECIFICA. Integra da norma 1828123_LEI_961_AUTORIZA_CONCEDER_SUBVSOCIAL_A_ENTIDADE_GRUPO_MINESTRA.pdf