Lei Complementar 13/1995
Tipo: Lei Complementar
Ano: 1995
Data da Publicação: 24/04/1995
EMENTA
- ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 30/03/93 E ACRESCENTA ITENS I E II AO ARTIGO 61 DA MESMA LEI E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma