Lei Complementar 12/1995
Tipo: Lei Complementar
Ano: 1995
Data da Publicação: 24/04/1995
EMENTA
- ALTERA A REDAÇÃO DOS ITENS I,II E III,DO § 1º E DO CAPUT DO ART.2º DA LEI COMPL.Nº 05, DE 09.12.93 E ACRESCENTA ITEM AO § 1º DO ART.2º DA MESMA LEI.
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